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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 458/2024

Seção
1
Data
Edição
198
Página
78

DESPACHO

Relação nº 458/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Jacson Costa Veiga 870.393/2019 48062.970578/2021-60

Lacerda e Bargetzi Mineração Ltda 871.504/2013 48062.972533/2021-20

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 198, 11/10/2024, p. 78

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