Ministério de Minas e Energia / Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
Despacho · Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 202
- Página
- 68
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Despacho Decisório nº 47/2024/SNGM - Processo nº 27203.000322/1973-11 Interessada: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S. A. Assunto: Decaimento Parcial, em razão de sobreposição com a Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG). Despacho: Nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00002/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra. Publique-se o extrato desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o Processo à ANM para adoção das providências necessárias.
Ver no texto do ato
Despacho
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
27203.000.322/1973 - PORTARIA SNGM/MME Nº 603 - Anglogold Ashanti Córrego do Sitio Mineração S. A. - Ouro e Prata - Nova Lima, Sabará e Raposos - Minas Gerais - 2.468,55 hectares.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Despacho Decisório nº 47/2024/SNGM - Processo nº 27203.000322/1973-11 Interessada: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S. A. Assunto: Decaimento Parcial, em razão de sobreposição com a Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG). Despacho: Nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00002/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra. Publique-se o extrato desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, encaminhe-se o Processo à ANM para adoção das providências necessárias.
Despacho Decisório nº 48/2024/SNGM - Processo nº 27203.000326/1973-91 Interessada: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S. A. Assunto: Decaimento Parcial, em razão de sobreposição com a Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional da Serra do Gandarela (PNSG). Despacho: Nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00002/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, declaro o decaimento parcial da concessão de lavra e determino à Agência Nacional de Mineração a adoção das providências necessárias à retificação da área.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 202, 17/10/2024, p. 68