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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 459/2024

Seção
1
Data
Edição
206
Página
119

Seu processo neste ato

Despacho

Relação nº 459/2024

896.036/2015 - NUP de Cobrança 48076.996162/2022-01 - Terrafort Mineradora Ltda Me:

Arquivamento auto infração-rel pesq (640): arquiva o auto de infração nº 41/2019 publicado no DOU de 03/07/2019 | número 126 | Seção: 1 | página 51.

Torna s/efeito multa aplicada-rel pesq (646): Tornar sem efeito imposição de multa do auto de infração 41/2019 publicada no DOU de 03/05/2022 | número 82 | Seção: 1 | Página 61

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 206, 23/10/2024, p. 119

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