Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 173/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 222
- Página
- 73
Despacho
Relação nº 173/2024
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)
840.099/2008-PEDREIRA ITAMATAMIRIM LTDA- Portaria de Lavra nº 164/2011- Cessionário:Agropecuária N.L Ltda- CNPJ 11.819.409/0001-50,por determinação judicial proferida nos autos do processo expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco-Juíz de Direito Dr. Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão-PE, Ofício n. 2023.0790.000002 - Processo n. 0004533-49.2014.8.17.1590.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 222, 18/11/2024, p. 73