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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 466/2024

Seção
1
Data
Edição
224
Página
94

DESPACHO

Relação nº 466/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48062.971767/2022-31 - Processo Minerário - 871.805/2013 - Jose Antônio Gomes dos Santos Me - NA 273/2018 - R$ 9.311,72.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 224, 21/11/2024, p. 94

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