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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 498/2024

Seção
1
Data
Edição
228
Página
279

Despacho

Relação nº 498/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Celso Tavares 834.890/2008 48054.931438/2021-75

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 228, 27/11/2024, p. 279

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