Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
Despacho · Relação nº 493/2024
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 228
- Página
- 278
Despacho
Relação nº 493/2024
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
Big House Empreendimentos Imobiliários Ltda. 872.412/2015 48062.970500/2024-98
Big House Empreendimentos Imobiliários Ltda. 872.413/2015 48062.970503/2024-21
MINAS MANDACARU MINERAÇÃO LTDA 830.707/2019 48054.931976/2023-21
JANDUCI DUTRA FERNANDES
Coordenadora Substituta
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 228, 27/11/2024, p. 278