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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 493/2024

Seção
1
Data
Edição
228
Página
278

Seu processo neste ato

  • Relação nº 493/2024

    Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

    872.412/2015 — Big House Empreendimentos Imobiliários Ltda.

    48062.970500/2024-98

    JANDUCI DUTRA FERNANDES, Coordenadora Substituta

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 493/2024

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

Big House Empreendimentos Imobiliários Ltda. 872.412/2015 48062.970500/2024-98

Big House Empreendimentos Imobiliários Ltda. 872.413/2015 48062.970503/2024-21

MINAS MANDACARU MINERAÇÃO LTDA 830.707/2019 48054.931976/2023-21

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 228, 27/11/2024, p. 278

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