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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 187/2024

Seção
1
Data
Edição
239
Página
123

Despacho

Relação nº 187/2024

Autoriza a averbação da transferência dos direitos minerários por carta de arrematação(2797)

815.985/1996 - MOLIZA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.. - acatando decisão judicial AUTORIZO a averbação de atos de transferência de direitos minerários de Alvará de Pesquisa, de titularidade de Massa Falida da Moliza Revestimentos Cerâmicos Ltda., para o nome da arrematante Cerâmica Tettogres Eireli - CNPJ: 00.381.518/0001-12, em processo de Recuperação Judicial nº 0001159-41.2013.8.24.0078, proveniente de Carta de Arrematação n.º 310060292277, expedida pelo Poder Judiciário do Estado de São Santa Catarina, da Vara de Falências e Recuperações Judiciais e extrajudiciais da Comarca da Capital/SC, conforme documento assinado digitalmente, em 07/06/2024, por Luiz Henrique Bonatelli, Juiz de Direito.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 239, 12/12/2024, p. 123

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