Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
despacho · Relação nº 5/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 2
- Página
- 357
despacho
Relação nº 5/2025
Torna sem efeito o Auto de Infração por não pagamento de TAH (636)
Titular ANM NUP
Fabio Lutfalla 820.622/2009 48053.920233/2020-93
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 2, 03/01/2025, p. 357