Despacho · Relação nº 6/2025

Despacho

Relação nº 6/2025

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

Cava Pedrinhas - 970.491/2000 - CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA - REQUERIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO: Nego a postergação de prazo do Pleito 1, que solicita novo prazo para 30 de abril de 2026, de elaboração de PSB e manter o prazo estabelecido pela Resolução ANM nº95/2022, que é de um ano após o enquadramento da estrutura na PNSB (art. 71 da Resolução ANM nº 95/2022), conforme processo nº 27207.970491/2000-04; //// Nego a postergação de prazo do Pleito 2, que solicita novo prazo para 30 de abril de 2026, de elaboração de PAEBM e manter o prazo estabelecido pela Resolução ANM nº95/2022, que é de um ano após o enquadramento da estrutura na PNSB (art. 71 da Resolução ANM nº 95/2022), conforme processo nº 27207.970491/2000-04; //// Nego a postergação de prazo do Pleito 3, que solicita novo prazo para 30 de abril de 2026, de elaboração de PGRBM e manter o prazo estabelecido pela Resolução ANM nº95/2022, que é de um ano após a reclassificação da estrutura como DPA alto (parágrafo único do art. 72 da Resolução ANM nº 95/2022), conforme processo nº 27207.970491/2000-04; e //// Nego a solicitação de suspensão do Pleito 7, que solicita suspensão de obrigatoriedade de instalação do sistema de alerta automatizado (art. 7º da Resolução ANM nº 95/2022), conforme processo nº 27207.970491/2000-04. //// Autorizo a postergação de prazo dos Pleitos 4 e 5, que solicita novo prazo para 18 de abril de 2025, de instalação de monitoramento e instrumentação automatizada (art. 7º da Resolução ANM nº 95/2022), ante o prazo inicial de um ano após a reclassificação da estrutura como DPA alto, conforme processo nº 27207.970491/2000-04; e //// Autorizo a postergação de prazo do Pleito 6, que concede prazo adicional de 180 dias, para a instalação de sistema de alerta automatizado (art. 8º e inciso XXII do art. 38 da Resolução ANM nº 95/2022), ante o prazo inicial de um ano após a reclassificação da estrutura como DPA alto, conforme processo nº 27207.970491/2000-04.

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Superintendente Substituto