Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 1/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 16
- Página
- 71
Despacho
Relação nº 1/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
831.880/2003-GRANGRIPP MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-O MM juiz da 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF - na ação judicial n.º 1066222-10.2024.4.01.3400 decidiu nos moldes do art. 330 do CPC, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos atos que possam levar a disponibilidade da área e por conseguinte sua licitação pública.
ROGER ROMAO CABRAL
Diretor-Geral Substituto
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 16, 23/01/2025, p. 71