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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Relação nº 1/2025

Seção
1
Data
Edição
16
Página
71

Seu processo neste ato

  • Relação nº 1/2025

    Fase de Requerimento de Lavra

    Despacho publicado (356)

    831.880/2003

    ROGER ROMAO CABRAL, Diretor-Geral Substituto

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 1/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Despacho publicado(356)

831.880/2003-GRANGRIPP MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-O MM juiz da 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF - na ação judicial n.º 1066222-10.2024.4.01.3400 decidiu nos moldes do art. 330 do CPC, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos atos que possam levar a disponibilidade da área e por conseguinte sua licitação pública.

ROGER ROMAO CABRAL

Diretor-Geral Substituto

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 16, 23/01/2025, p. 71

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