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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 24/2025

Seção
1
Data
Edição
21
Página
87

DESPACHO

Relação nº 24/2025

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48407.971900/2018-24 - Processo Minerário - 871.226/2015 - ANTONIO PEREIRA MARINHO - NA 1.745/2017 - R$ 160,81.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 21, 30/01/2025, p. 87

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