Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
Despacho · Relação nº 95/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 40
- Página
- 80
Despacho
Relação nº 95/2025
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
Cooperativa dos Garimpeiros do Estado de Rondônia Cooger Ltda 850.540/2011 48059.950877/2021-37
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 40, 26/02/2025, p. 80