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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 177/2025

Seção
1
Data
Edição
74
Página
94

Despacho

Relação nº 177/2025

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

robson rogeriode oliveira 831.811/2020 48054.933188/2021-16

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 74, 17/04/2025, p. 94

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