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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Relação nº 30/2025

Seção
1
Data
Edição
75
Página
52

Seu processo neste ato

  • Relação nº 30/2025

    Fase de Requerimento de Pesquisa

    Despacho publicado (156)

    872.093/1996

    MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA, Diretor Geral

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 30/2025

Fase de Requerimento de Pesquisa

Despacho publicado(156)

872.093/1996-MAURICIO BRITTO MARCELLINO DA SILVA-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 7ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1026593-92.2025.4.01.3400. 1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender o ato da autoridade impetrada (Despacho nº 43295/RC/ANM/2025); e 2- DETERMINO à ANM que promova a oitiva dos órgãos competentes, especialmente a AGU, com posterior análise colegiada do recurso administrativo da impetrante, nos termos da Lei nº 9.784/99 e do Regimento Interno da ANM.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor Geral

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 75, 22/04/2025, p. 52

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