Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 30/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 75
- Página
- 52
Seu processo neste ato
-
Relação nº 30/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado (156)
872.093/1996
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA, Diretor Geral
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 30/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado(156)
872.093/1996-MAURICIO BRITTO MARCELLINO DA SILVA-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 7ª Vara Federal Cível da SJDF - PROCESSO: 1026593-92.2025.4.01.3400. 1- DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender o ato da autoridade impetrada (Despacho nº 43295/RC/ANM/2025); e 2- DETERMINO à ANM que promova a oitiva dos órgãos competentes, especialmente a AGU, com posterior análise colegiada do recurso administrativo da impetrante, nos termos da Lei nº 9.784/99 e do Regimento Interno da ANM.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 75, 22/04/2025, p. 52