Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
despacho · Agência Nacional de Mineração
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 82
- Página
- 66
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
48420.996530/2009-79 · Granitos Calabrez Ltda Ref. 890.029/86.
Ver no texto do ato
despacho
Relação Nº 35/2025
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
| 48420.996530/2009-79 | Granitos Calabrez Ltda Ref. 890.029/86. |
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 82, 05/05/2025, p. 66