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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 193/2025

Seção
1
Data
Edição
86
Página
138

DESPACHO

Relação nº 193/2025

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Leandro Barbosa da Silva 871.597/2019 48062.971871/2021-44

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 86, 09/05/2025, p. 138

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