Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
DESPACHO · Relação nº 193/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 86
- Página
- 138
DESPACHO
Relação nº 193/2025
Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)
Titular ANM NUP
Leandro Barbosa da Silva 871.597/2019 48062.971871/2021-44
MÁRCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 86, 09/05/2025, p. 138