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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 265/2025

Seção
1
Data
Edição
100
Página
78

Despacho

Relação nº 265/2025

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

LJMPR MINERAÇÃO LTDA ME 826.191/2019 48069.926112/2024-18

LJMPR MINERADORA LTDA. ME 826.189/2019 48069.926500/2022-29

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 100, 29/05/2025, p. 78

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