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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 284/2025

Seção
1
Data
Edição
111
Página
126

Seu processo neste ato

  • Relação nº 284/2025

    Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

    870.348/2019 — Marcos André de Jesus Lima

    48062.971764/2021-16

    MÁRCIO CAVALCANTI LINS, Coordenador

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 284/2025

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Adenilho Gonçalves Marques 831.026/2020 48054.932409/2022-10

Marcos André de Jesus Lima 870.348/2019 48062.971764/2021-16

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 111, 13/06/2025, p. 126

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