ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2025

ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 270 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.008271/1956-19 e nº 48052.810506/2023-45, de interesse da empresa Irmãos Cioccari e Cia Ltda., CNPJ nº 87.675.831/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº 16.158/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002655/2025-79), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 539,76ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 271 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810420/2024-01, de interesse de Fabio Chiattone Corvello, encaminhado pelo Ofício nº 16.832/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002765/2025-31), para realizar pesquisa de areia e argila em uma área de 267,63ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pelotas/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 272 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826559/2024-80, de interesse de Jamil Kurek, encaminhado pelo Ofício nº 18.249/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003000/2025-18), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 8,79ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Diamante D'Oeste/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 273 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput,inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926549/2009-47 e nº 48069.826748/2024-52, de interesse da empresa Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda., CNPJ nº 03.030.002/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº 18.148/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002997/2025-99), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.664,84ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Francisco Beltrão/PR e Manfrinópolis/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 274 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº 48068.966105/2024-51 e nº 48068.866104/2023-26, de interesse da empresa Metria Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº 16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 48,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Estrela/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 275 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº 48068.966105/2024-51 e nº 48068.866105/2023-71, de interesse da empresa Metria Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº 16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 48,37ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Estrela/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 276 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº 48068.966105/2024-51 e nº 48068.866106/2023-15, de interesse da empresa Metria Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº 16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 48,90ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Estrela/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 277 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº 48068.966105/2024-51 e nº 48068.866107/2023-60, de interesse da empresa Metria Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº 16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 48,11ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Estrela/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 278 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº 48068.966105/2024-51 e nº 48068.866236/2023-58, de interesse da empresa Metria Mineração Ltda., CNPJ nº 33.969.559/0001-83, encaminhados pelo Ofício nº 16.162/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002653/2025-80), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 906,84ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 279 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-95 e nº 48068.866597/2023-02, de interesse da empresa GDMBrasil Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados pelo Ofício nº 16.589/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002804/2025-08), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 5.173,25ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 280 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-95 e nº 48068.866691/2023-53, de interesse da empresa GDMBrasil Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados pelo Ofício nº 16.589/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002804/2025-08), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 8.439,81ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Poconé/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 281 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48412.966439/2014-95 e nº 48068.866522/2024-02, de interesse da empresa GDMBrasil Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, encaminhados pelo Ofício nº 16.589/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002804/2025-08), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 1.548,88ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 282 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826488/2024-15, de interesse de Celso Antônio Henning Junior, encaminhado pelo Ofício nº 18.204/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002994/2025-55), para realizar pesquisa de minério de cobre, minério de platina e minério de ouro em uma área de 1.876,90ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Nova Prata do Iguaçu/PR e Realeza/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 283 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826489/2024-60, de interesse de Celso Antônio Henning Junior, encaminhado pelo Ofício nº 18.204/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002994/2025-55), para realizar pesquisa de minério de cobre, minério de platina e minério de ouro em uma área de 1.979,23ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Chopinzinho/PR, São João/PR e Sulina/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 284 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826512/2024-16, de interesse de Celso Antônio Henning Junior, encaminhado pelo Ofício nº 18.204/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002994/2025-55), para realizar pesquisa de minério de cobre, minério de platina e minério de ouro em uma área de 1.944,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Prata do Iguaçu/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 285 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826547/2024-55, de interesse de Celso Antônio Henning Junior, encaminhado pelo Ofício nº 18.204/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002994/2025-55), para realizar pesquisa de minério de cobre, minério de platina e minério de ouro em uma área de 1.861,08ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Nova Prata do Iguaçu/PR, Realeza/PR e Santa Izabel do Oeste/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 286 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.052824/2024-96, de interesse da empresa Jatobá Agropecuária Ltda., CNPJ nº 43.066.414/0001-26, encaminhado pelo Ofício nº 353/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda São Cristóvão, localizado na faixa de fronteira, no município de Bodoquena/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações do Comaer, da ANM e da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 287 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.016605/2025-24, de interesse de Tiaraju Faccio, encaminhado pelo Ofício nº 322/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Smith, localizado na faixa de fronteira, no município de Bonfim/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações do Comaer e da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS