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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 311/2025

Seção
1
Data
Edição
118
Página
140

Seu processo neste ato

  • Relação nº 311/2025

    Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)

    871.580/2019 — Roberto Carmine Sica

    48062.971865/2021-97

    MÁRCIO CAVALCANTI LINS, Coordenador

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 311/2025

Não acata a defesa administrativa apresentada. (242)

Titular ANM NUP

Roberto Carmine Sica 871.580/2019 48062.971865/2021-97

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 118, 26/06/2025, p. 140

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