Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho · Relação nº 111/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 123
- Página
- 53
Despacho
Relação nº 111/2025
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Despacho publicado(2234)
890.018/1987-ROSÂNE SILVEIRA DE SOUZA-por decisão judicial, AUTORIZA a restrição de averbação de qualquer tipo de cessão ou transferência dos direitos minerários envolvidos na área correspondente ao processo 27209.890.018/1987-98, à margem do Direito de Requerer a Lavra de titularidade de Rosâne Silveira de Souza,Agravante: Roner Negrine Contarini, até ulterior deliberação do tribunal conforme Decisão Judicial proferida nos autos do Processo Judicial: 5006014-42.2025.8.08.0000, em trâmite perante o Poder Judiciário 2ª Vara Cível de Vitoria, Estado do Espirito Santo, emitido em 13.05.2025.
CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 123, 03/07/2025, p. 53