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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 111/2025

Seção
1
Data
Edição
123
Página
53

Despacho

Relação nº 111/2025

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Despacho publicado(2234)

890.018/1987-ROSÂNE SILVEIRA DE SOUZA-por decisão judicial, AUTORIZA a restrição de averbação de qualquer tipo de cessão ou transferência dos direitos minerários envolvidos na área correspondente ao processo 27209.890.018/1987-98, à margem do Direito de Requerer a Lavra de titularidade de Rosâne Silveira de Souza,Agravante: Roner Negrine Contarini, até ulterior deliberação do tribunal conforme Decisão Judicial proferida nos autos do Processo Judicial: 5006014-42.2025.8.08.0000, em trâmite perante o Poder Judiciário 2ª Vara Cível de Vitoria, Estado do Espirito Santo, emitido em 13.05.2025.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 123, 03/07/2025, p. 53

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