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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Fiscalização

Despacho · Relação nº 11/2025

Seção
1
Data
Edição
123
Página
53

Despacho

Relação nº 11/2025

Fase de Autorização de Pesquisa

Dá provimento ao recurso interposto.(2643)

844.108/2021-OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO

Nega provimento ao recurso interposto(2848)

871.610/2017 - FRANCISCO MIGUEL PERILO

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 123, 03/07/2025, p. 53

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