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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

Despacho · Relação nº 115/2025

Seção
1
Data
Edição
130
Página
88

Despacho

Relação nº 115/2025

Fase de Genérico

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

831.709/1999-NILTON ANTONIO BORGES- Requerimento de Lavra, por determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial: 5000499-88.2025.8.13.0193.

Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930)

Exequente: Dimas Martins Filho - Processo nº 860.096/1986 - RIO DO OURO MINERACAO LTDA - Portaria de Lavra Nº 73 /2003,por determinação judicial prolatado nos autos do processo nº 5692505-22.2022.8.09.0051.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 130, 14/07/2025, p. 88

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