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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 389/2025

Seção
1
Data
Edição
150
Página
75

Seu processo neste ato

  • Relação nº 389/2025

    Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)

    870.352/2019 — Mauro Jorge Magalhães Bilate

    48062.970477/2020-16

    JANDUCI DUTRA FERNANDES, Coordenadora Substituta

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 389/2025

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)

Titular ANM NUP

Mauro Jorge Magalhães Bilate 870.352/2019 48062.970477/2020-16

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora Substituta

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 150, 11/08/2025, p. 75

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