Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 63/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 154
- Página
- 83
Despacho
Relação nº 63/2025
Fase de Disponibilidade
Despacho publicado(316)
830.588/2006-MELQUIZEDEQUE GALINARI-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 4ª Vara Federal Cível da SJDF, Processo 1010774-52.2024.4.01.3400. 1- CONCEDEU A SEGURANÇA para reconhecer a nulidade da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, deliberada na 54ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 10/10/2023, com a consequente habilitação da Impetrante no procedimento de disponibilidade relativo ao processo administrativo 48403.830588/2006-16.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 154, 15/08/2025, p. 83