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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Relação nº 63/2025

Seção
1
Data
Edição
154
Página
83

Despacho

Relação nº 63/2025

Fase de Disponibilidade

Despacho publicado(316)

830.588/2006-MELQUIZEDEQUE GALINARI-ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 4ª Vara Federal Cível da SJDF, Processo 1010774-52.2024.4.01.3400. 1- CONCEDEU A SEGURANÇA para reconhecer a nulidade da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, deliberada na 54ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 10/10/2023, com a consequente habilitação da Impetrante no procedimento de disponibilidade relativo ao processo administrativo 48403.830588/2006-16.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 154, 15/08/2025, p. 83

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