Despacho · Relação nº 74/2025

Despacho

Relação nº 74/2025

Não conhece o recurso interposto(1837)

860.595/2007 - Interposto por G.R. Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda.

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

832.528/2014-SERRA NORTE MINERACOES LTDA-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MINISTRO JHONATAN DE JESUS - Relator, Processo: 017.685/2025-7. 1- Ficam suspensos imediatamente todos os efeitos da Guia de Utilização n.º 40/2025, bem como de quaisquer outros atos dela decorrentes; e 2- A ANM deve se abster de autorizar o início da extração mineral com base nesse instrumento, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da questão.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral