Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 74/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 177
- Página
- 90
Seu processo neste ato
-
Relação nº 74/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado (256)
832.528/2014
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA, Diretor-Geral
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 74/2025
Não conhece o recurso interposto(1837)
860.595/2007 - Interposto por G.R. Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda.
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
832.528/2014-SERRA NORTE MINERACOES LTDA-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MINISTRO JHONATAN DE JESUS - Relator, Processo: 017.685/2025-7. 1- Ficam suspensos imediatamente todos os efeitos da Guia de Utilização n.º 40/2025, bem como de quaisquer outros atos dela decorrentes; e 2- A ANM deve se abster de autorizar o início da extração mineral com base nesse instrumento, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da questão.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 177, 17/09/2025, p. 90