Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 76/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 187
- Página
- 94
Despacho
Relação Nº 76/2025
Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
866.583/2011- Recurso interposto por Lajinha Mineração Ltda. (contra a Decisão n.º 12388900/GAB-DG/2024)
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor Geral
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 187, 01/10/2025, p. 94