Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Despacho · Relação nº 557/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 212
- Página
- 143
Despacho
Relação Nº 557/2025
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
HORIZONTE LOTEAMENTOS LTDA 866.980/2020 48068.966340/2025-11
HORIZONTE LOTEAMENTOS LTDA 866.981/2020 48068.966342/2025-01
JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 212, 06/11/2025, p. 143