Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
DESPACHO · Relação nº 648/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 240
- Página
- 113
DESPACHO
Relação nº 648/2025
Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)
Titular ANM NUP
MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA 830.714/2019 48054.931581/2025-91
JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 240, 17/12/2025, p. 113