Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Despacho · Relação nº 666/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 242
- Página
- 178
Despacho
Relação nº 666/2025
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
ISM BRASIL LTDA 871.299/2020 48062.971238/2025-80
ISM BRASIL LTDA 871.248/2020 48062.971170/2025-39
JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 242, 19/12/2025, p. 178