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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Despacho · Relação nº 666/2025

Seção
1
Data
Edição
242
Página
178

Seu processo neste ato

  • Relação nº 666/2025

    Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

    871.299/2020 — ISM BRASIL LTDA

    48062.971238/2025-80

    JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Coordenador

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 666/2025

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

ISM BRASIL LTDA 871.299/2020 48062.971238/2025-80

ISM BRASIL LTDA 871.248/2020 48062.971170/2025-39

JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 242, 19/12/2025, p. 178

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