Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Despacho · Relação nº 667/2025
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 243
- Página
- 323
Despacho
Relação nº 667/2025
Não conhece a defesa intempestiva. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (270)
Titular ANM NUP
ARISTON CADIDE DA SILVA 867.517/2021 48068.966569/2025-48
DANIEL SCHENKEL 866.771/2021 48068.966555/2025-24
JOSILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 243, 22/12/2025, p. 323