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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina

Despacho · Relação nº 290/2025

Seção
1
Data
Edição
4
Página
447

Despacho

Relação nº 290/2025

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito Auto de Infração - RAL(1697)

815.750/2014-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.- AI N°1823/2025/PROTOCOLO DIGITAL/ANM

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente Substituto

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 4, 07/01/2026, p. 447

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