Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 1/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 5
- Página
- 183
Seu processo neste ato
-
Relação nº 1/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado (256)
806.112/2008 — PHOSFAZ FERTILIZANTES LTDA
Quinta Turma. ORDEM JUDICIAL - Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012869-65.2018.4.01.3400. Processo de origem: 1012869-65.2018.4.01.3400. Acordão. Apelação da ANM provida para restabelecer a validade da decisão administrativa que declarou a caducidade do Alvará de Pesquisa nº 8.823/2008, oriunda do processo minerário ANM nº 806.112/2008, exclusivamente quanto ao pagamento extemporâneo da Taxa Anual por Hectare (TAH) efetivado após a declaração de nulidade do alvará.
FABIO FERNANDO BORGES, Diretor
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Despacho
Relação nº 1/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
806.112/2008-PHOSFAZ FERTILIZANTES LTDA-Quinta Turma. ORDEM JUDICIAL - Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012869-65.2018.4.01.3400. Processo de origem: 1012869-65.2018.4.01.3400. Acordão. Apelação da ANM provida para restabelecer a validade da decisão administrativa que declarou a caducidade do Alvará de Pesquisa nº 8.823/2008, oriunda do processo minerário ANM nº 806.112/2008, exclusivamente quanto ao pagamento extemporâneo da Taxa Anual por Hectare (TAH) efetivado após a declaração de nulidade do alvará.
FABIO FERNANDO BORGES
Diretor
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 5, 08/01/2026, p. 183