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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

despacho · Relação nº 7/2026

Seção
1
Data
Edição
6
Página
57

despacho

Relação nº 7/2026

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Minergran Granitos do Brasil Ltda 831050/2021 48054.932011/2022-75 4026/2022 MG

Sidney Luiz Brendler 830880/2019 48054.932732/2021-02 3722/2021 MG

JADIR VIANNA BOTELHO

Coordenador Substituto

Processos neste ato

Como citar: despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 6, 09/01/2026, p. 57

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