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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Fiscalização

Despacho · Relação nº 3/2026

Seção
1
Data
Edição
10
Página
58

Despacho

Relação Nº 3/2026

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito multa aplicada - RAL(1723)

826.355/1993-GTS MINÉRIOS LTDA- AI N°192/2013

FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 10, 15/01/2026, p. 58

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