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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Despacho · Relação nº 49/2026

Seção
1
Data
Edição
22
Página
94

Despacho

Relação Nº 49/2026

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Galdino Empreendimentos e Construcoes Eireli - 848216/21 - Not.1/2026 - R$ 5.749,46

JADIR VIANNA BOTELHO

Coordenador Substituto

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 22, 02/02/2026, p. 94

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