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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Relação nº 18/2026

Seção
1
Data
Edição
31
Página
156

Despacho

Relação nº 18/2026

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

803.625/1971-IVIL INDUSTRIA VALE DO ITAPEMIRIM LTDA-"RECONHEÇO a prescrição intercorrente da ação punitiva relativa ao Auto de Infração nº 361/2016/ANM-ES e DETERMINO o arquivamento da imposição de multa publicada no DOU em 23/03/2017."

FABIO FERNANDO BORGES

Diretor

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 31, 13/02/2026, p. 156

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