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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Fiscalização

Despacho · Relação nº 15/2026

Seção
1
Data
Edição
35
Página
125

Despacho

Relação nº 15/2026

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

848.587/2008-SANTA ELIZA IND. E COM. DE AGUAS MINERAIS LTDA-NEGAR PROVIMENTO ao recurso e MANTER a negativa de aprovação de adendo/atualização do PAE, para linha de envase de "embalagem enteral".

FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRA

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 35, 23/02/2026, p. 125

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