Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Despacho Relação nº 43/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 38
- Página
- 67
Seu processo
-
Despacho publicado
Código ANM 256 Despacho Relação nº 43/2026
850.825/2005AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-Em cumprimento à Decisão constante nos autos do Processo Judicial nº 1051695-42.2023.4.01.3900, exarada em 22/01/2026, Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência incidental para: 1. Tornar sem efeito, por ora, a decisão de id 1865636180, restabelecendo-se a situação jurídica anterior à sua retomada de eficácia, qual seja, restaurar os efeitos do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 19/09/2016, emitido no processo
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Despacho publicado
Código ANM 256 Despacho Relação nº 43/2026
850.825/2005e do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021. 2. Assegurar à Avanco Resources Mineração Ltda. e à Ferro Brasil Mineração Ltda. o pleno exercício de seus direitos minerários, inclusive com a retomada das atividades de pesquisa e lavra mineral na poligonal objeto da controvérsia, até ulterior deliberação de mérito; 3. Determinar que a Agência Nacional de Mineração - ANM se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes exclusivamente da decisão ora afastada, sem prejuízo do regular exercício de seu poder de polícia, desde que fundado em fatos novos ou supervenientes.
5 processos · 2 decisões
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado
Código ANM 256
- 850.825/2005
AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-Em cumprimento à Decisão constante nos autos do Processo Judicial nº 1051695-42.2023.4.01.3900, exarada em 22/01/2026, Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência incidental para: 1. Tornar sem efeito, por ora, a decisão de id 1865636180, restabelecendo-se a situação jurídica anterior à sua retomada de eficácia, qual seja, restaurar os efeitos do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 19/09/2016, emitido no processo
- 850.825/2005
e do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021. 2. Assegurar à Avanco Resources Mineração Ltda. e à Ferro Brasil Mineração Ltda. o pleno exercício de seus direitos minerários, inclusive com a retomada das atividades de pesquisa e lavra mineral na poligonal objeto da controvérsia, até ulterior deliberação de mérito; 3. Determinar que a Agência Nacional de Mineração - ANM se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes exclusivamente da decisão ora afastada, sem prejuízo do regular exercício de seu poder de polícia, desde que fundado em fatos novos ou supervenientes.
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 155
- 870.118/2026
ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS
- 870.119/2026
ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS
- 870.120/2026
ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS
- 870.121/2026
ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho
Relação nº 43/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-Em cumprimento à Decisão constante nos autos do Processo Judicial nº 1051695-42.2023.4.01.3900, exarada em 22/01/2026, Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência incidental para: 1. Tornar sem efeito, por ora, a decisão de id 1865636180, restabelecendo-se a situação jurídica anterior à sua retomada de eficácia, qual seja, restaurar os efeitos do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 19/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021. 2. Assegurar à Avanco Resources Mineração Ltda. e à Ferro Brasil Mineração Ltda. o pleno exercício de seus direitos minerários, inclusive com a retomada das atividades de pesquisa e lavra mineral na poligonal objeto da controvérsia, até ulterior deliberação de mérito; 3. Determinar que a Agência Nacional de Mineração - ANM se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes exclusivamente da decisão ora afastada, sem prejuízo do regular exercício de seu poder de polícia, desde que fundado em fatos novos ou supervenientes.
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
870.118/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS
870.119/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS
870.120/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS
870.121/2026-ELINEIA ANDRADE DOS SANTOS
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 38, 26/02/2026, p. 67