DESPACHO Nº 183645/SOT-ANM/ANM/2026

DESPACHO Nº 183645/SOT-ANM/ANM/2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E TÍTULOS MINERÁRIOS, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 108, inciso XVII, da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, de acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base no histórico documental contido no Processo SEI 48053.920912/2020-62, DETERMINA, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o DESBLOQUEIO de área que se sobrepõe aos processos minerários 821524/1987 (em fase de concessão de lavra) e 820713/2011 (em fase de requerimento de lavra), ambos sob titularidade de Pedreira Engebrita Ltda., no município de Santos, estado de São Paulo, como resultado do provimento ao recurso interposto pela empresa interessada e pela não manifestação tempestiva por parte da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, após devidamente oficiada.

ANDRÉ ELIAS MARQUES