DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2020 — página do DOU de 29/01/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020012900033 Seção 1 § 3º A cada trinta dias, as Partes se reunirão presencialmente com a ANP e o Ministério de Minas e Energia para informar a evolução das negociações e apresentar os estudos, inclusive no que diz respeito aos dados, informações, interpretações e modelos estático e dinâmico de Reservatórios. § 4º As Participações acordadas entre as Partes deverão ser submetidas à avaliação e aprovação da ANP, que poderá solicitar alterações ou informações adicionais. Art. 5º As Partes deverão efetuar o cálculo da Compensação devida à Cessionária pelo futuro Contratado em regime de Partilha de Produção, como contrapartida à aquisição parcial dos ativos da Cessionária nas áreas de Atapu e Sépia. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Processo DNPM nº 48415.846049/2004-06. Interessada: Desmontec Serviços Técnicos de Mineração Ltda. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto com suporte no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 31 de outubro de 2019, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 11/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 67/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 68/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA Ministra Substituta DESPACHO DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Processo nº 48403.832528/2005. Interessada: Mineração Thomazini Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão da Senhora Secretária-Adjunta de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 21 de outubro de 2019, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 361/2019/ CO N J U R - MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1596/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1598/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA Ministra Substituta SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL R E T I F I C AÇ ÃO No extrato resumido de 19 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, página 42, em 21 de junho de 2019, que trata da Fase de Requerimento de Lavra onde se lê: "48410.800117/1995 - Portaria Nº 88/SGM - M. L. H. Vidal Mineração ME - Granito - Banabuiú - Ceará - 361,01 hectares", leia-se: "48410.800117/1995 - Portaria Nº 88/SGM - M. L. H. Vidal Mineração ME - Granito - Banabuiú - Ceará - 361,01 hectares" (Englobamento dos processos 800.158/2000 e 800.053/2003). (Cód. 1.786) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 38, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.000176/2020-99. Interessada: Central Eólica Monte Verde VI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.199.538/0001-09. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada Monte Verde VI, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG - EOL.CV.RN.040585-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.462, de 17 de dezembro de 2019, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 39, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.000175/2020-44. Interessada: Central Eólica Boqueirão II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.232.196/0001-73. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada Boqueirão II, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG - EOL.CV.RN.040818-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.461, de 17 de dezembro de 2019, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 40, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.000173/2020-55. Interessada: Central Eólica Boqueirão I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.252.889/0001-28. Objeto: Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada Boqueirão I, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG - EOL.CV.RN.040816-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.460, de 17 de dezembro de 2019, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 41, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.006554/2019-24. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.348, de 5 de novembro de 2019, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 42, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.007112/2019-03. Interessada: Sol do Sertão OB III Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.512.705/0001-11. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Sol do Sertão XXXV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032049-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.001, de 23 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 43, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.007106/2019-48. Interessada: Sol do Sertão OB I Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.533.486/0001-57. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Sol do Sertão XXXVI, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032067-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.002, de 23 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 44, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.007107/2019-92. Interessada: Sol do Sertão OB II Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.534.389/0001-89. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Sol do Sertão XII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032050-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.999, de 23 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 45, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.007098/2019-30. Interessada: Sol do Sertão OB II Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.534.389/0001-89. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Sol do Sertão VIII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032066-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.996, de 23 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 46, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.007081/2019-82. Interessada: Sol do Sertão OB III Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.512.705/0001-11. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Sol do Sertão XIV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032065-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.000, de 23 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS