Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 75, DE 25 DE MARÇO DE 2010
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 58
- Página
- 84
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 800.405/2006, resolve:
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 75, DE 25 DE MARÇO DE 2010
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 800.405/2006, resolve:
Art. 1° Outorgar à CONTERRÂNEA INDÚSTRIA DE ÁGUAS LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no(s) Município(s) de AQUIRAZ/CE, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 03°56'00,000''S/38°28'32,700''W; 03°56'00,000''S/38°28'16,492''W; 03°56'32,556''S/38°28'16,492''W; 03°56'32,556''S/38°28'32,700''W; 03°56'00,000''S/38°28'32,700''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 03°56'00,000''S e Long. 38°28'32,700''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 500,0m-E; 1000,0m-S; 500,0m-W; 1000,0m-N.
Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 80 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 03°56'00,000''S/38°28'06,768''W; 03°56'32,556''S/38°28'06,768''W; 03°56'32,556''S/38°28'32,700''W; 03°56'00,000''S/38°28'32,700''W; 03°56'00,000''S/38°28'06,768''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 03°56'00,000''S e Long. 38°28'06,768''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1000,0m-S; 800,0m-W; 1000,0m-N; 800,0m-E.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 75 — DE 25 DE MARÇO DE 2010, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 26/03/2010, p. 84