Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Ver processo 826.299/1997

Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
140
Página
47

DESPACHO DO MINISTRO

Em 22 de julho de 2010

Processo DNPM no 826.299/1997. Interessado: Calpar Comércio de Calcário Ltda. Assunto: Recurso Administrativo interposto contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu Requerimento de Concessão de Lavra.

Nos termos do Parecer no 511/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do presente Recurso por ser intempestivo.

MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 140, 23/07/2010, p. 47

Acompanhar 826.299/1997

Receba um e-mail quando este processo for publicado no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis