Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 140
- Página
- 47
DESPACHO DO MINISTRO
Em 22 de julho de 2010
Processo DNPM no 826.299/1997. Interessado: Calpar Comércio de Calcário Ltda. Assunto: Recurso Administrativo interposto contra Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral que indeferiu Requerimento de Concessão de Lavra.
Nos termos do Parecer no 511/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do presente Recurso por ser intempestivo.
MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 140, 23/07/2010, p. 47