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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 180, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010

Seção
1
Data
Edição
171
Página
64

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 826.146/2007, resolve:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 180, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 826.146/2007, resolve:

Art. 1° Outorgar à INDUSTRIA DE BEBIDAS SOBRADINHO LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no(s) Município(s) de TOLEDO/PR, numa área de 49,98ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 24°37'21,900''S/53°45'58,700''W; 24°37'44,780''S/53°45'58,700''W; 24°37'44,780''S/53°46'23,944''W; 24°37'21,899''S/53°46'23,943''W; 24°37'21,900''S/53°45'58,700''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 24°37'21,900''S e Long. 53°45'58,700''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 704,0m-S; 710,0m-W; 704,0m-N; 710,0m-E.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 229,17 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 24°37'22,689''S/53°46'50,609''W; 24°37'22,689''S/53°45'57,320''W; 24°38'12,385''S/53°45'57,320''W; 24°38'12,385''S/53°46'50,609''W; 24°37'22,689''S/53°46'50,609''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 24°37'22,689''S e Long. 53°46'50,609''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1498,8m-E; 1529,1m-S; 1498,8m-W; 1529,1m-N

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 180 — DE 3 DE SETEMBRO DE 2010, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 171, 06/09/2010, p. 64

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