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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

Seção
1
Data
Edição
236
Página
12

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 176 - Dar Assentimento Prévio a SERGIO LUIS DA FONSECA PARADA, CPF nº 207.245.430-15, para pesquisar argila, em 02 (duas) áreas distintas de: 855,02ha e 772,00ha, totalizando 1.627,02ha, nos locais denominados Fragata e Rio Grande, nos Municípios de Capão do Leão e Pelotas, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.810833/2008-51 e 48401.810989/2008-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio dos Ofícios nºs 689/DIRE/DGTM-2010 e 659/DIRE/DGTM-2010, de 28 de outubro de 2010 e 20 de outubro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 236/2010-RF, expedida com ressalvas.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso das atribuições que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999, e com base no disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, nos artigos. 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001, na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivo regulamento, resolve:

Nº 166 - Dar Assentimento Prévio à SOCIEDADE RÁDIO AMETISTA LTDA., CNPJ n° 87.795.159/0001-28, concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Planalto, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, para o arquivamento da 4ª Alteração do Contrato Social, datada de 11 de julho de 2006, na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto: aumentar o capital social de R$ 23,80 para R$ 70.000,00; a retirada dos sócios Genuir Salvão, CPF nº 042.176.590-91, Artemio Antônio Tibola, CPF nº 217.872.200-87, Itacir Zanella, CPF nº 149.965.610-68, Otacílio Vanzin, CPF nº 061.078.500-15 e Idilio Zamin, CPF nº 011.066.000-53, transferindo a totalidade de suas quotas para o sócio Mário Basso, CPF nº 049.077.520-91; a retirada do sócio Denis Zanella, CPF nº 029.319.150-68, transferindo a totalidade de suas quotas à sócia ingressante Cláire Patrícia Zanella, CPF nº 781.708.000-30; a retirada do sócio Moacir Zílio, transferindo parcela de suas quotas ao sócio ingressante Martinho Francisco Schutkoski, CPF nº 343.538.520-00, pelo valor de R$ 28.000,00 e outra parcela ao sócio Mário Basso pelo valor de R$ 12.000,00; a transferência de forma onerosa da participação de Silvio de Souza Leal, por meio da herdeira Suzana Simionovschi Leal, a Fábio Zílio, que transfere o referido quinhão ao sócio Mário Basso; a alteração da Administração, que passa a ser exercida pelos sócios Martinho Francisco Schutkoski e Mário Basso; a alteração do endereço da sede, que passa a ser na Rua General Daltro Filho, nº 1.000, Sala nº 04, Centro, Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul; e adequação do contrato social ao Código Civil, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.036150/2007-01 e apenso MC nº 53000.036151/2007-47; a conclusão do Ofício nº 4043/2010/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 08 de outubro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 226/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 167 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para autorizar a construção do aeródromo particular Fazenda Piray, no Município de Sete Quedas, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da Sra. Gilda Maria Schunn Diniz Junqueira, CPF nº 039.404.528-90, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo

ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.014657/2010-41, o Parecer de análise nº 1386/2010/GTCO/GENG, de 22 de outubro de 2010, a conclusão do Ofício nº 70/2010/SIA/RJ/ANAC, de 25 de outubro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 227/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 168 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para autorizar a construção do aeródromo particular HUERB, na Avenida Getúlio Vargas, Esquina Rua Isaura Parente nº 23, no Município de Rio Branco, na faixa de fronteira do Estado do Acre, de interesse da empresa AEROPLAN - Consultoria Aeronáutica Ltda., CNPJ nº 00.489.722/0001-51, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.023996/2010-18, o Parecer de análise nº 1349/2010/GTCO/GENG/SIA, de 14 de outubro de 2010, a conclusão do Ofício nº 4214/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 22 de outubro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 228/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 169 - Dar Assentimento Prévio a PRISMA ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ n° 02.412.465/0001-85, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, nos Municípios de Nova Cantu, Nova Prata do Iguaçu e Antonina, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.003679/2002-25, a Informação nº 569/2010/CORAT/GTPO/SCE-MC, de 22 de setembro de 2010, a conclusão do Ofício nº 3780/2010/CORAT/GTPO/SCE-MC, de 28 de setembro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 229/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 170 - Dar Assentimento Prévio a ALDIR DA SILVA GONÇALVES, CPF nº 545.205.339-53, para pesquisar diamante, em 04 (quatro) áreas de 7,652,54ha, 9.999,65ha, 9.496,26ha e 9.974,93ha, totalizando uma área de 37.123,38ha, nos Municípios de Pimenta Bueno e Vilhena, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886131/2010-73, que faz referência aos processos nº 48419.886132/2010-18, 48419.886143/2010-06 e 48419.886144/2010-42, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 734/DIRE/DGTM-2010, de 22 de novembro de 2010 e a Nota SAEIAP nº 230/2010-RF.

Nº 171 - Dar Assentimento Prévio à REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA., CNPJ nº 05.654.412/0001-69, para pesquisar cobre em 07 (sete) áreas distintas de 1.046,54ha, 2.000,00ha, 1.837,40ha, 1.630,85ha, 1.781,82ha, 1.598,25ha e 1.763,80, totalizando 11.658,66ha, nos locais denominados Rio Grande, Dom Pedrito, Seival, Carajá e Rancho da Cachoeira, situados nos Municípios de Caçapava do Sul, Bagé, Dom Pedrito e Lavras do Sul, todos situados, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.000964/2008-37 e 48401.810636/2007-51, que faz referência aos processos nºs 48401.810643/2008-33, 48401.810658/2008-94, 48401.810199/2009-23, 48401.810082/2009-40, 48401.810085/2009-97 e 48401.810204/2009-06, a conclusão do Ofício nº 681/DIRE/DGTM-2010, datado de 27 de outubro de 2010, e a Nota SAEI-AP nº 231/2010 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 172 - Dar Assentimento Prévio a EXTRA MINERAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 07.618.088/0001-59, para pesquisar argila, em 05 (cinco) áreas de 999,68ha, 999,48ha, 986,79ha, 999,08ha e 982,69ha, totalizando 4.967,72ha, localizadas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, parcialmente, contido na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado à observância as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental estadual, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826144/2009-18, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48413.826145/2009-80, 48413.826146/2009-24, 48413.826147/2009-79 e 48413.826148/2009-13, a conclusão do Ofício nº 438/DIRE/DGTM-2010, de 13 de julho de 2010; o Ofício IAP nº 534/10, de 16 de novembro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 232/2010 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 173 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) para proceder à doação, com encargo, de imóvel da União à Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, CNPJ nº 09.341.233/0001-22, referente ao imóvel denominado Antiga Enfermaria do 33° Batalhão de Infantaria Motorizado, situado à Rua da Paz, s/n°, Centro, Município de Jaguarão, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, registrado sob a Matrícula n° 1.015, Livro 02, fl. 01, no Registro de Imóveis da Comarca de Jaguarão/RS, com área total de 6.903,18 m² e benfeitoria edificada, em ruínas, totalizando uma área construída de 1.032,81 m², nos termos da instrução do Processo MP nº 04902.002323/2009-71, de acordo com o Ofício nº 813-CGAPF/SPU/OC, de 07 de outubro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 233/2010-RF.

Nº 174 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) para proceder a doação, com encargo, de imóvel da União à Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, CNPJ nº 09.341.233/0001-22, referente ao imóvel situado na margem da Lagoa do Forno, 1° Distrito de Dom Pedrito, no Município de Dom Pedrito, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, registrado sob a Matrícula n° 4.692, Livro 02, fl. 01, no Registro de Imóveis da Comarca de Dom Pedrito/RS, com terreno de área 871.200,00 m² e benfeitorias edificadas, totalizando uma área cons-

truída de 250,00 m², nos termos da instrução do Processo MP nº 04902.001219/2010-01, de acordo com o Ofício nº 812-CGAPF/SPU/OC, de 07 de outubro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 234/2010-RF.

Nº 175 - Dar Assentimento Prévio à RÁDIO UNIÃO DE TOLEDO LTDA., CNPJ n° 77.096.055/0001-71, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Toledo, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, para arquivar na Junta Comercial do Estado do Paraná, a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 04 de agosto de 2010, tendo por objeto: aumento do capital social, que passa de R$ 0,37 para R$ 40.000,00; a retirada dos sócios Waldir Eduardo Martins Filho, CPF nº 169.300.029-68, que cede e transfere suas cotas para o sócio ingressante Alceu Carlos Preisner, CPF nº 027.044.209-04, e José Marcos de Almeida Formighieri, CPF nº 097.626.399-87, que cede e transfere 19.600 quotas ao sócio Alceu Carlos Preisner e 400 quotas à sócia ingressante Ana Paula Preisner, CPF nº 036.677.759-97; alteração da Administração, que passa a ser exercida pela sócia Ana Paula Preisner, bem como atendimento ao Decreto nº 85.064/80, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.018383/2008-02 e apensos 53000.004081/2006-87 e 53000.058888/2005-59, a Informação nº 676/2010/CORAT/GTPO/SCE-MC, de 19 de outubro de 2010, a conclusão do Ofício nº 4331/2010/CORAT/DEOC/SCE-MC, de 27 de outubro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 235/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 176 - Dar Assentimento Prévio a SERGIO LUIS DA FONSECA PARADA, CPF nº 207.245.430-15, para pesquisar argila, em 02 (duas) áreas distintas de: 855,02ha e 772,00ha, totalizando 1.627,02ha, nos locais denominados Fragata e Rio Grande, nos Municípios de Capão do Leão e Pelotas, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.810833/2008-51 e 48401.810989/2008-31, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio dos Ofícios nºs 689/DIRE/DGTM-2010 e 659/DIRE/DGTM-2010, de 28 de outubro de 2010 e 20 de outubro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 236/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 177 - Dar Assentimento Prévio a DIGITAL RADIODIFUSÃO LTDA., CNPJ n° 04.408.497/0001-32, para serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53790.000789/2001, a Informação nº 742/2010/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 08 de novembro de 2010, a conclusão do Ofício nº 4729/2010/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 18 de novembro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 237/2010-RF.

Nº 178 - Dar Assentimento Prévio à RÁDIO METRÓPOLE DE CRISSIUMAL LTDA., CNPJ n° 91.996.975/0001-77, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crissiumal, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, para arquivar a Alteração do Contrato Social, datada de 22 de abril de 2009, na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto: a cessão e transferência de 418 cotas do sócio Antônio Augusto Borges, CPF nº 007.759.160-72 à cada sócia ingressante Carolina Turra, CPF nº 004.403.680-90, Patrícia Turra Borges, CPF nº 011.728.070-43, e Gabriela Turra Borges, CPF nº 011.728.060-71; e atendimento ao Decreto nº 85.064/80, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.060732/2005-38, a Informação nº 739/2010/CORAT/DEOC/SC/MC, de 09 de novembro de 2010, a conclusão do Ofício nº 4727/2010/CORAT/DEOC/SCE-MC, de 19 de novembro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 238/2010-RF.

Nº 179 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para autorizar a construção do aeródromo particular Fazenda Santa Fé, no Município de Guia Lopes da Laguna, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, de interesse do Sr. Luiz Armelin Júnior, CPF nº 013.490.588-15, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.013580/2010-91, o Parecer de análise nº 1370/2010/GTCO/GENG/SIA, de 18 de outubro de 2010, a conclusão do Ofício nº 4212/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 22 de outubro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 239/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 180 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder a alienação de imóvel rural da União, denominado Feliz Retiro, com área de 10,0336ha, Matrícula no 11.439, fl. 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxarê/SC, mediante expedição de título de domínio sob condição resolutiva, à Sra. Zélia Dalla Libera Bizollo, CPF nº 844.993.549-00, nos termos da instrução do Processo INCRA nº 54211.000514/2002-89, a conclusão da Nota nº 055/2010/AGU/CONJUR-MDA/CGAPJP, de 21 de outubro de 2010, o Aviso nº 116/2010/MDA, de 25 de outubro de 2010 e a Nota SAEIAP nº 240/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 181 - Dar Assentimento Prévio a COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO OIAPOQUE - VERDE MINAS, CNPJ nº 10.597.247/0001-90, com sede provisória a Rua Joaquim Caetano da Silva, nº 890, Centro, no Município de Oiapoque/AP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado do Amapá, bem como, sob o regime de lavra garimpeira, extrair ouro, numa área de 974,57ha, próxima ao Rio Cricou, no Município de Oiapoque, na faixa de fronteira do Estado do Amapá, condicionada à observância das exi-

gências estabelecidas na Licença de Operação nº 193/2010 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Estado do Amapá, e acompanhamento do órgão ambiental competente, considerando a conectividade entre Unidade de Proteção Integral e de Terra Indígena, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48416.958179/2009-87 e 48416.858043/2009-78, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 685/DIRE/DGTM-2010, de 29 de outubro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 241/2010 - RF, expedida com ressalvas.

JORGE ARMANDO FELIX

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 236, 10/12/2010, p. 12

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